Termos de Uso | Transcreve.ai

1. Aceite e identificação

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Transcreve.ai (“Plataforma”, “Serviço”), disponível em https://transcreve.ai, operada por Kaizen Labs (ecossistema Agência Kaizen) (“nós”, “nosso”).

Ao criar uma conta, utilizar o Serviço, enviar arquivos de áudio ou vídeo para transcrição, contratar planos pagos ou utilizar recursos como transcrição por e-mail (agente@transcreve.ai), você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade e a página LGPD.

Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize a Plataforma. O uso continuado após alterações constitui aceite da versão vigente, conforme a seção 13.

2. Definições

Usuário: pessoa física ou jurídica cadastrada que utiliza o Serviço.
Conta: registro individual associado a um endereço de e-mail e dados de autenticação.
Conteúdo do usuário: áudios, vídeos, metadados, textos transcritos e demais materiais enviados ou gerados por você na Plataforma.
Transcrição: texto produzido a partir do processamento automatizado de áudio ou vídeo por modelos de inteligência artificial.
Plano: modalidade gratuita ou paga que define limites de uso (por exemplo, minutos mensais de transcrição).
Job: tarefa de processamento de um arquivo enviado, com status, histórico e resultado associados à sua conta.

3. Cadastro e conta

Para utilizar recursos que exijam identificação, você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas (como nome e e-mail). É sua responsabilidade manter a confidencialidade das credenciais de acesso e notificar-nos imediatamente em caso de uso não autorizado da conta.

Cada conta é pessoal e intransferível. É vedado compartilhar credenciais de forma que permita uso indevido por terceiros ou burlar limites de plano. Reservamo-nos o direito de recusar cadastros, verificar identidade e encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação aplicável.

Menores de 18 anos só devem utilizar o Serviço com consentimento e supervisão de responsável legal, quando permitido pela lei.

4. Descrição do serviço

O Transcreve.ai oferece transcrição automatizada de áudios e vídeos em português e outros idiomas, mediante upload na interface web, integração com URLs públicas (quando disponível) e envio por e-mail ao endereço oficial do agente, vinculado à conta do remetente.

O processamento utiliza tecnologias de reconhecimento de fala (por exemplo, modelos Whisper via provedores como Groq ou processamento local, conforme configuração operacional). A precisão da transcrição depende da qualidade do áudio, ruído, sotaque, terminologia técnica e limitações dos modelos — não garantimos perfeição literal em todos os casos.

Funcionalidades, limites de arquivo, formatos aceitos e integrações podem ser alterados para melhoria do Serviço, mediante comunicação razoável quando a mudança for relevante para o usuário.

5. Planos, pagamentos e cancelamento

5.1 Planos gratuitos e pagos

Oferecemos planos com cotas de uso (por exemplo, minutos de transcrição por mês). As condições vigentes, preços e benefícios são exibidos na página de preços e no painel da conta. Planos pagos são processados por intermediador de pagamento (Stripe), sujeito também aos termos desse provedor.

5.2 Cobrança e renovação

Assinaturas recorrentes são renovadas automaticamente no ciclo contratado, salvo cancelamento prévio pelo usuário conforme instruções no painel ou no portal do pagamento. Impostos aplicáveis podem ser acrescentados conforme a legislação.

5.3 Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar a renovação a qualquer momento; o acesso ao plano pago permanece até o fim do período já pago. Reembolsos seguem o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável e nossa política comercial publicada no momento da contratação. Dúvidas sobre cobrança: agente@transcreve.ai.

6. Uso aceitável

É proibido utilizar o Serviço para:

violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros (incluindo privacidade, propriedade intelectual e proteção de dados);
enviar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, ameaçador, obsceno ou que incentive violência;
transcrever comunicações ou gravações sem base legal ou consentimento dos titulares, quando exigido;
contornar limites técnicos, realizar engenharia reversa abusiva, atacar a infraestrutura ou comprometer a segurança;
usar bots ou automação não autorizada que sobrecarregue o sistema;
revender ou redistribuir o Serviço de forma não autorizada.

Podemos suspender ou encerrar o acesso, remover conteúdo e cooperar com autoridades quando houver indícios de uso ilícito ou violação destes Termos.

7. Conteúdo enviado pelo usuário

Você mantém a titularidade sobre o Conteúdo do usuário. Ao enviar arquivos para transcrição, concede-nos licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, processar, transmitir a subprocessadores estritamente necessários e exibir o resultado na sua conta, exclusivamente para prestação do Serviço.

Você declara possuir direitos ou autorizações necessárias sobre o material enviado e que o tratamento na Plataforma está em conformidade com a legislação aplicável, inclusive a LGPD quando houver dados pessoais de terceiros nas gravações.

8. Propriedade intelectual

A marca Transcreve.ai, interface, software, textos institucionais, logotipos e demais elementos da Plataforma (exceto o Conteúdo do usuário) são de nossa propriedade ou de licenciantes. Nenhuma disposição destes Termos transfere propriedade intelectual ao usuário, salvo sobre as transcrições geradas a partir do seu próprio conteúdo, para uso conforme sua finalidade legítima.

9. Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e pela página LGPD, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis. Dados de cadastro, uso, faturamento e arquivos enviados são tratados com isolamento lógico por conta de usuário em ambiente multitenant.

10. Disponibilidade e limitações

Empregamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas, falhas de terceiros (provedores de nuvem, API de transcrição, pagamento) ou eventos de força maior podem causar indisponibilidade temporária.

Limites de taxa de upload, tamanho de arquivo e minutos de transcrição aplicam-se conforme o plano e configurações técnicas vigentes.

11. Responsabilidades e garantias

O Serviço é fornecido “no estado em que se encontra”, dentro dos limites permitidos pela lei. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base exclusiva em transcrições automatizadas sem revisão humana, nem por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de uso inadequado ou de terceiros, salvo dolo ou culpa grave conforme o ordenamento jurídico brasileiro.

Em relações de consumo, os direitos irrenunciáveis previstos no CDC permanecem aplicáveis.

12. Rescisão e suspensão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação pelo canal de privacidade ou suporte, observado o prazo necessário para exclusão conforme a Política de Privacidade e obrigações legais de retenção.

Podemos suspender ou encerrar o acesso por violação destes Termos, inadimplência, risco à segurança ou exigência legal, com comunicação quando razoavelmente possível.

13. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais ou de produto. A data de vigência no topo da página indica a última revisão. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail cadastrado ou aviso destacado na Plataforma. O uso após a vigência da nova versão constitui aceite.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias em que o CDC assim determinar; nos demais casos, foro da comarca de domicílio do operador, salvo competência absoluta diversa.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: agente@transcreve.ai. Assuntos de privacidade e dados pessoais: privacidade@transcreve.ai.