LGPD — Proteção de Dados
1. Nosso compromisso com a LGPD
O Transcreve.ai trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e boas práticas de privacidade. Esta página complementa a Política de Privacidade e os Termos de Uso, com foco em transparência e nos direitos dos titulares.
Última atualização deste documento: 24/05/2026.
2. Papéis na LGPD
- Controlador: Kaizen Labs (ecossistema Agência Kaizen), ao definir finalidades e meios do tratamento realizado através do Transcreve.ai (cadastro, transcrição, cobrança, suporte).
- Operadores (subprocessadores): empresas que processam dados em nosso nome (hospedagem, APIs de transcrição, pagamentos, e-mail), sob contrato e instruções documentadas.
- Titular: você, pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.
- Usuário que envia gravações de terceiros: pode atuar como controlador independente em relação às vozes e dados contidos no áudio; deve possuir base legal (consentimento, legítimo interesse qualificado, execução de contrato etc.) antes do envio.
3. Princípios que seguimos (art. 6º LGPD)
Aplicamos, entre outros, os princípios de:
- finalidade — tratamento para propósitos legítimos e informados;
- adequação — compatibilidade com as finalidades informadas;
- necessidade — limitação ao mínimo necessário;
- livre acesso — consulta facilitada sobre a forma e duração do tratamento;
- qualidade dos dados — exatidão, clareza e atualização quando pertinente;
- transparência — informações claras e acessíveis;
- segurança — medidas técnicas e administrativas;
- prevenção — adoção de medidas para evitar danos;
- não discriminação — vedação de tratamento para fins discriminatórios ilícitos;
- responsabilização e prestação de contas — demonstração de conformidade.
4. Bases legais utilizadas no serviço
Resumimos abaixo as hipóteses mais frequentes no art. 7º da LGPD. Detalhamento por categoria de dado está na Política de Privacidade.
| Situação | Base legal usual |
|---|---|
| Criar conta e transcrever arquivos contratados no plano | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Processar pagamento de assinatura via Stripe | Execução de contrato (V) e obrigação legal (II), quando couber |
| Logs de segurança, rate limit e prevenção a abuso | Legítimo interesse (IX), com teste de balanceamento |
| Newsletter ou comunicação promocional opcional | Consentimento (I), revogável |
| Guarda de registros exigidos por lei ou ordem judicial | Obrigação legal (II) ou exercício regular de direitos (VI) |
5. Como exercer seus direitos
Titulares podem apresentar solicitações ao encarregado pelo e-mail privacidade@transcreve.ai. Para agilizar o atendimento, inclua:
- nome completo e e-mail cadastrado na Plataforma;
- descrição clara do pedido (acesso, correção, exclusão, portabilidade, oposição, revogação de consentimento etc.);
- documento que comprove identidade, quando necessário para evitar acesso indevido a dados de terceiros;
- prazo ou urgência, se houver fundamento legal específico.
Prazos de resposta
Empregamos esforços para responder em até 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 dias mediante justificativa ao titular, conforme orientações da ANPD e complexidade do pedido.
Direitos previstos nos arts. 17 a 22 da LGPD
- confirmação e acesso;
- correção;
- anonimização, bloqueio ou eliminação;
- portabilidade;
- eliminação de dados tratados com consentimento;
- informação sobre compartilhamento;
- informação sobre possibilidade de não consentir e consequências;
- revogação do consentimento;
- oposição a tratamento irregular ou em desconformidade;
- revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem interesses do titular (art. 20), quando aplicável ao nosso contexto.
6. Canal do titular
| Assunto | Contato |
|---|---|
| Privacidade, LGPD e direitos do titular | privacidade@transcreve.ai |
| Suporte técnico e conta | agente@transcreve.ai |
7. Segurança e privacidade por design
Medidas alinhadas ao art. 46 da LGPD e ao princípio de segurança incluem:
- comunicação criptografada (HTTPS) entre navegador e servidores;
- senhas armazenadas com função de hash adequada;
- isolamento de dados por conta de usuário em arquitetura multitenant;
- acesso administrativo restrito e auditável;
- limites de upload e monitoramento de abuso;
- minimização de retenção de arquivos de mídia após conclusão do processamento, quando configurado;
- revisão periódica de subprocessadores e cláusulas de proteção de dados.
8. Incidentes de segurança
Em conformidade com o art. 48 da LGPD e normas da ANPD, comunicaremos à autoridade e aos titulares afetados incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante, em prazo adequado, descrevendo natureza dos dados, medidas de mitigação e orientações ao titular.
Se você identificar vulnerabilidade ou suspeita de vazamento relacionada ao Transcreve.ai, reporte imediatamente a privacidade@transcreve.ai.
9. Subprocessadores
Utilizamos fornecedores que podem tratar dados em nosso nome, entre eles: infraestrutura de hospedagem, MongoDB, Redis/Celery, Groq (transcrição via API Whisper), Stripe (pagamentos), provedor de e-mail (SMTP/IMAP) e ferramentas de analytics.
Exigimos obrigações contratuais de confidencialidade, segurança e tratamento apenas conforme instruções. Transferências internacionais seguem os arts. 33 a 36 da LGPD, conforme descrito na Política de Privacidade.
10. Registro de operações de tratamento
Mantemos registro das operações de tratamento sob nossa responsabilidade, com informações sobre finalidades, categorias de dados, titulares, compartilhamentos e medidas de segurança, conforme o art. 37 da LGPD, disponível à ANPD quando solicitado.
11. ANPD e legislação de referência
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — texto consolidado
- Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
Esta página é informativa e não substitui assessoria jurídica individual. Em caso de conflito entre versões, prevalecem a legislação vigente e os documentos legais mais específicos publicados neste site.